A eleição foi regular? O que Flávio Bolsonaro terá de provar para anulá-la
O que se sabe sobre o segundo turno de 25 de outubro, o que a lei exige de um pedido de nulidade e por que as petições da própria campanha de Flávio pesam contra a tese que ele anunciou
Em resumo. Flávio Bolsonaro anunciou que pedirá a anulação do segundo turno. Até a manhã de 26 de outubro, nenhum pedido foi encontrado. Para anular uma eleição, a lei exige de quem pede que mostre quantos votos foram prejudicados e que isso alterou o resultado, e a diferença entre os candidatos foi de cerca de 4,4 milhões de votos, sem que nenhuma fonte apresente o número de votos afetados. A votação foi prorrogada até as 19h por ordem do Supremo, depois de pedidos das duas campanhas, inclusive a de Flávio, que pediu a mesma medida em duas petições ao TSE. O discurso em que contestou a ordem não mencionou esse pedido, omissão anotada por Guardian, BBC, Le Monde e El País. A OAB, os presidentes da Câmara e do Senado, partidos e governos estrangeiros reconheceram o resultado, mas nenhuma dessas manifestações apresenta o número de votos afetados. A lei também diz que quem deu causa a uma nulidade não pode pedi-la. Esta nota não certifica a eleição, tarefa da Justiça Eleitoral: mostra o que as fontes públicas sustentam até agora. Os termos jurídicos estão explicados no Glossário, no fim do texto.
Na noite de 25 de outubro, depois de confirmada a vitória de Lula por cerca de 51,8% a 48,2% dos votos válidos, uma diferença próxima de 4,4 milhões de votos, Flávio Bolsonaro disse que era "impossível reconhecer o resultado" nas circunstâncias em que "essas coisas aconteceram" e que pediria a anulação da eleição, que a lei chama de nulidade. Sustentou três coisas. Que o ministro Cristiano Zanin, do Supremo, mudou "a regra do jogo no meio do jogo" ao prorrogar a votação até as 19h e quebrou a igualdade entre eleitores de estados diferentes. Que nunca vai saber quantos votos teria tido "num estado onde as urnas não foram reabertas". E que fiscais do PL foram retirados da sala-cofre do TSE, espaço de acesso restrito "a partir do momento que essa eleição foi tomada". Até a manhã de 26 de outubro, não foi localizada petição de anulação, número de processo ou protocolo. Esta nota, por isso, não responde a um pedido. Ela examina o que qualquer pedido baseado nessas três afirmações teria de demonstrar, e conclui que, com o que está documentado até agora, nada do que foi apresentado desmente a regularidade do segundo turno.
"Regularidade" é palavra que pede cuidado. Não se trata de certificar uma eleição, tarefa que cabe à Justiça Eleitoral e se completa com a diplomação, mas de dizer o que as fontes públicas sustentam. Esta nota trata da integridade da votação e da apuração e do que se exigiria de quem pede a nulidade. A correção jurídica da ordem de Zanin é questão própria, que cabe ao Supremo decidir no referendo da liminar.
A campanha de Flávio Bolsonaro também pediu a prorrogação da votação. Em 25 de outubro, antes de qualquer decisão judicial, a campanha protocolou duas petições dirigidas à Presidência do TSE, ambas intituladas "Pedido de providências, de natureza administrativa" e marcadas como urgentes. A PetCiv 0603393-64.2026.6.00.0000 (Id. 180230161), assinada às 15h26min52s, trata de São Paulo, Paraná e Santa Catarina e nomeia dezessete municípios. A PetCiv 0603394-49.2026.6.00.0000 (Id. 180230172), assinada às 15h42min37s, trata de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul. Nas duas, o pedido principal é prorrogar a votação por duas horas, até as 19h, com distribuição de senhas aos eleitores presentes (Código Eleitoral, art. 153), por força maior climática: chuvas, alagamentos e falta de energia. As peças, assinadas pela advogada Maria Cláudia Bucchianeri, afirmam que a medida não busca vantagem para nenhuma candidatura. O pedido da campanha de Lula, em petição distinta, foi no mesmo sentido, e a liminar do Supremo, que estendeu o horário a todo o país, foi concedida depois desses pedidos. As petições estão nos arquivos 10 e 11 da pasta de documentos desta nota.
O que a lei exige de quem pede a nulidade
A lei eleitoral trata a anulação de votos com cautela. Pelo art. 219 do Código Eleitoral, o juiz só pode declarar a nulidade se ficar demonstrado o prejuízo, isto é, quantos votos foram afetados, em quantas seções e com que efeito sobre o resultado. Nenhuma das fontes consultadas apresenta esse número, e a diferença entre os candidatos foi de cerca de 4,4 milhões de votos. A votação depois das 17h, onde houve, ocorreu por ordem judicial, que o TSE mandou cumprir por ofício às 17h49. No esclarecimento que deu depois, Zanin determinou que os votos das urnas já encerradas fossem contados normalmente e que a prorrogação valesse só onde as urnas ainda estavam abertas.

Quem defende a anulação costuma recorrer ao art. 220, inciso III, que declara nula a votação feita em hora diferente da marcada ou encerrada antes das 17 horas. O dispositivo existe e precisa ser enfrentado. Há cinco obstáculos, resumidos na Figura 2, para que ele leve onde a tese de Flávio quer chegar. O primeiro é de texto. A leitura natural do inciso mira a seção que abre ou fecha por conta própria, fora do horário legal, e não a votação recebida em cumprimento de ordem judicial, comunicada a todos os tribunais regionais por ofício do presidente do TSE. Essa leitura é desta nota, e não foi localizada decisão que a confirme para uma eleição presidencial.
O segundo obstáculo é o próprio art. 219. Sem prejuízo demonstrado, não há nulidade a declarar. O jurista Clever Vasconcelos lembra, no item 8.8 de seu Direito Eleitoral, que o juiz deve considerar o prejuízo efetivamente causado e os resultados obtidos, e José Jairo Gomes registra que o direito eleitoral adotou o princípio conhecido pela fórmula francesa pas de nullité sans grief, "não há nulidade sem prejuízo" (item 12.2, ao tratar da impugnação da convenção partidária). Gomes observa, porém, que em certos casos, como o da falsidade de uma ata, o prejuízo é presumido, e não está claro se o art. 220, III entra entre eles. Por isso, a defesa da regularidade não deve depender só do prejuízo. O TSE aplica o art. 219 de modo consistente, ainda que fora do contexto de uma votação: no AgR no AREspEl 0600471-02/CE (Min. Ricardo Lewandowski, 23.2.2023, sobre propaganda) e no RMS 0600383-25/MG (Min. Cármen Lúcia, sessão de 24 a 30.3.2023, sobre ação de investigação judicial), a falta de prejuízo demonstrado impediu a declaração de nulidade. As duas decisões valem aqui só pelo princípio.
O terceiro obstáculo é o parágrafo único do art. 219, segundo o qual a nulidade não pode ser pedida por quem lhe deu causa, nem a ele aproveitar; é examinado na seção seguinte. Ele não se aplica de modo automático, porque a ordem de Zanin não veio de pedido de Flávio, mas pesa contra a tese o fato de o autor do anúncio ter pedido a mesma prorrogação até as 19h. O quarto é o art. 224, que só prevê nova eleição por esse caminho quando a invalidação atinge mais da metade dos votos válidos. O quinto é a preclusão, regra do art. 223 pela qual o defeito deve ser alegado na hora em que ocorre, sob pena de se perder o direito de alegá-lo. Resta uma incerteza de fato: a imprensa situa a liminar às 17h03, e a CBS a situa três minutos antes do encerramento, e essa divergência de horário não foi resolvida.

O art. 223 do Código Eleitoral dispõe que a nulidade de qualquer ato, se não decretada de ofício pela Junta Eleitoral (o órgão que apura os votos), só pode ser alegada "quando de sua prática", ressalvados o fato superveniente e a matéria constitucional. O Tribunal Superior Eleitoral aplicou essa regra justamente ao art. 220, III, no REspe 21.227/PI (Min. Fernando Neves, sessão de 16.12.2003). Numa seção de Uruçuí, a mesa havia encerrado a votação às 14h10, por defeito da urna, e o juiz de primeiro grau anulou a votação. O relator reconheceu que o presidente da mesa errou e que a nulidade poderia ter sido declarada com base no art. 220, III, mas concluiu que o prejudicado devia tê-la alegado logo depois de o fato se tornar público, e isso não ocorreu. Rejeitou a tese de que a nulidade fosse de ordem constitucional e acrescentou que, mesmo que fosse, não poderia ser levantada em ação não prevista na legislação eleitoral, para evitar ações a qualquer tempo. O Tribunal manteve válida a votação, por unanimidade. O caso é de 2003, municipal e de uma só seção, decidido sob a Resolução 20.565/2000, e não vale como precedente direto para eleição presidencial: mostra a lógica do Tribunal. Transposto ao 25 de outubro, o que se pode dizer é que a prorrogação foi pedida, decidida e comunicada em público ao longo da tarde, e que não foi localizada objeção de nenhuma das campanhas enquanto ela ocorria, tendo uma delas pedido a própria medida.
O art. 224 tem dois caminhos, e convém não confundi-los (Figura 3). No primeiro, o caput, que é o texto principal do artigo, a nova eleição ocorre quando a invalidação atinge mais da metade dos votos válidos (Gomes, item 22.3.1.1). Na eleição presidencial, esses votos se contam em todo o país e excluem os votos em branco e os nulos por manifestação apolítica ou erro do eleitor. O TSE firmou esse critério, com apoio no art. 77, § 2º, da Constituição, no REspe 316-96/PE (Min. Henrique Neves da Silva, 28.5.2013), e já o adotara no AgR no RMS 665/RS (Min. Arnaldo Versiani, 2009). Para anular o segundo turno por esse caminho, as seções afetadas teriam de reunir mais da metade dos votos válidos do país. Pelo que está documentado, é improvável: a prorrogação só valeu onde havia urnas abertas às 17h, que são uma parte do eleitorado, e o número de eleitores dessas seções não foi localizado. Há ainda um obstáculo quanto ao remédio. No REspe 279-89/SC (Min. Admar Gonzaga, 17.10.2017), o TSE decidiu por maioria que fazer eleição suplementar numa única seção, depois de apurado o restante, ofenderia o caráter igualitário e sigiloso do voto e faria dos eleitores dessa seção "supercidadãos". O caso era municipal, de uma seção anulada por voto de eleitor falecido, e a decisão se limitou a ele.
O segundo caminho é o § 3º, na redação da Lei 13.165/2015 (Gomes, item 22.3.1.2). Ele impõe nova eleição, qualquer que seja o número de votos invalidados, quando o eleito para cargo majoritário tem o registro de candidatura negado, o diploma (o documento que certifica a eleição) cassado ou o mandato perdido. Pressupõe, portanto, uma decisão da Justiça Eleitoral nesse sentido, em geral tomada em ação própria sobre ilícito como o abuso de poder, e o anúncio de Flávio não menciona nenhuma. No RE 1.096.029/MG (Tema 986), o Supremo reafirmou, por unanimidade (Min. Dias Toffoli, 4.3.2020), que o § 3º é constitucional e que a nova eleição ocorre automaticamente, independentemente do número de votos anulados, quando o eleito é desclassificado por indeferimento do registro ou por cassação do diploma ou do mandato. Na ADI 5.525/DF, em março de 2018, o Supremo havia declarado inconstitucional a expressão "após o trânsito em julgado", isto é, a exigência de que a decisão não coubesse mais recurso. Com isso, a nova eleição pode ser feita logo após a decisão da Justiça Eleitoral, mas continua dependendo de que essa decisão exista.

Das três afirmações de Flávio, nenhuma está provada. A da sala-cofre é grave e, nas fontes consultadas, é só alegação: o InfoMoney, que a reproduz, anota que ela ainda não foi comprovada, a reportagem do Terra sobre a sala-cofre do TSE descreve o espaço como restrito e monitorado sem mencionar fiscais de partidos, e não foi localizada resposta do Tribunal. A de que "nunca vou saber" quantos votos teria obtido onde as urnas já estavam fechadas é uma hipótese sobre o que poderia ter acontecido, e a lei exige prejuízo demonstrado, não dúvida. O raciocínio vale também para o outro lado, já que eleitores de Lula igualmente votaram nos lugares que fecharam às 17h.
O anúncio, por fim, não diz por qual via processual, isto é, por qual tipo de ação, o pedido seria feito, e cada tipo tem exigências, prazos e responsabilidade de prova diferentes, como os dois caminhos do art. 224 mostram.
A nulidade a que a parte dá causa
O parágrafo único do art. 219 diz que a nulidade não pode ser pedida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar. Aqui é preciso cuidado. Flávio não deu causa à ordem de Zanin, que nasceu da reclamação da coligação de Lula. Ainda não foi localizada decisão do TSE sobre os pedidos dele. O texto do parágrafo único foi conferido na versão compilada do Planalto. Na jurisprudência, o TSE rejeita a chamada nulidade de algibeira, a que se guarda no bolso para ser alegada só se o resultado for desfavorável: no AgR-AgR no AREspEl 0600545-21/SC (Min. Cármen Lúcia, sessão de 24 a 30.3.2023), afirmou que ela contraria a boa-fé objetiva. A decisão trata de ação de investigação judicial, e a aproximação com o caso é por analogia. A regra do parágrafo único foi aplicada como fundamento no AgR no AREspEl 0600331-61/RJ (Min. Sérgio Banhos, 16.2.2023), em ação que pedia a declaração de nulidade de um acórdão (decisão de um colegiado) de prestação de contas.
As petições fazem algo diferente: retiram a força do argumento de que a prorrogação até as 19h quebrou a igualdade entre os estados, porque o autor desse argumento pediu, no mesmo dia, prorrogação até as 19h. Nas duas petições da campanha de Flávio, o pedido principal era prorrogar a votação por duas horas, até as 19h, em ao menos vinte e dois municípios de cinco estados, com senhas aos presentes (art. 153), e a petição afirma que a medida não busca vantagem para nenhuma candidatura e beneficia todos os candidatos. O pedido subsidiário é ainda mais difícil de conciliar com a tese da igualdade de horário: autorizar cada juiz eleitoral a prorrogar por até duas horas as seções em que constatasse impedimento, o que produziria seções fechando em horários diferentes, decididas caso a caso. Quem pede isso dificilmente se apresenta, em seguida, como defensor da uniformidade de horário. Marilda Silveira, ouvida pela Gazeta do Povo, afirma que os dois candidatos pediram o adiamento e que a anulação é quase impossível. A capital paulista, o maior eleitorado da lista de Flávio, deu cerca de 55,5% a Lula, segundo o TRE-SP. Os resultados dos demais municípios nomeados nas petições não foram reunidos, e vale reuni-los antes de qualquer afirmação.

A frase de Zanin, segundo a qual as duas candidaturas alegaram problemas de transporte, é imprecisa quanto ao fato, pois o fundamento de Flávio é climático, mas não quanto ao fundamento jurídico: a petição de Flávio invoca a ADPF 1.013, decisão do Supremo sobre o transporte gratuito no dia da eleição, para sustentar que o Estado deve remover os obstáculos materiais ao comparecimento do eleitor e escreve que o art. 153 só protege quem já está na seção às 17h. A comparação também tem de registrar uma diferença de causa. A campanha de Lula pediu mais tempo por falha atribuída a agentes públicos (frota reduzida, descumprimento de ordem judicial, recusa de operadoras), com pedido de prisão dos responsáveis. A de Flávio pediu por força maior climática, sem imputar conduta a ninguém. A frota de São Paulo é o ponto mais disputado: a coligação fala em cerca de 60% contra uma ordem de 100% da 1ª Zona Eleitoral, e a prefeitura fala em reforço substancial e tabela de dia útil nas linhas principais, sem trazer percentual ou dados do monitoramento. A coligação anexou depois à petição ao Supremo uma análise de dados abertos da SPTrans (API Olho Vivo), assinada por um pesquisador particular, segundo a qual, entre 11h e 14h, circularam em média 31,4% menos ônibus do que nos dias úteis da mesma semana. A análise é peça de parte e não foi auditada, e ela própria declara que mede ônibus com GPS ligado, e não viagens cumpridas nem efeito sobre o comparecimento. As decisões dos TREs da Bahia e do Piauí, citadas na petição, indicam que a Justiça Eleitoral reconheceu e mandou corrigir falhas de frota em mais de um estado. Falha de transporte, porém, não é dolo: os arts. 297, 304 e 347 do Código Eleitoral, que tratam de crimes, exigem intenção, e nada do que foi examinado a demonstra.
As petições, pelos documentos

Os horários vêm das peças e dos registros do PJe sempre que possível. Onde só há reportagem, isso está dito. A sequência importa porque mostra quem pediu o quê, e a que horas, antes de qualquer decisão.
13h22. A Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) protocola no TSE, dirigida ao presidente Kassio Nunes Marques, a petição que abre a PetCiv 0603389-27.2026.6.00.0000. Pede providências para o transporte coletivo em Salvador, Lauro de Freitas e Feira de Santana, com base na ADPF 1.013, e a prorrogação do horário de encerramento nessas zonas. A assinatura eletrônica é das 13h19.
14h07. A Coligação Brasil Pronto Pra Mais, da campanha de Lula, aparece como requerente da PetCiv 0603391-94.2026.6.00.0000, com pedido de liminar, distribuída por sorteio ao ministro Dias Toffoli e depois redistribuída ao presidente Nunes Marques, por ser pedido de natureza administrativa dirigido à Presidência. Só se dispõe da certidão de autuação, assinada às 14h07. O texto do pedido não está disponível, e por isso não se afirma aqui o que ele requer.
15h10. A Coligação Brasil Pronto Pra Mais protocola a PetCiv 0603392-79.2026.6.00.0000, "pedido de providências" urgentíssimo dirigido ao presidente do TSE, sobre a redução da frota de ônibus em São Paulo (cerca de 60%, segundo a petição, contra ordem da 1ª Zona Eleitoral que determinara 100%), a insuficiência do transporte intermunicipal em Alagoas, as dificuldades de gratuidade em Pernambuco e a recusa de empresas contratadas para as rotas indígenas em Roraima. Pede medidas imediatas, a decretação de prisão dos responsáveis e a extensão do horário de votação nos locais afetados, e afirma que só a Presidência do TSE pode alterar o encerramento de uma eleição presidencial, sem prejuízo de referendo do Plenário. A peça foi redistribuída à Presidência às 15h27 por ser de natureza administrativa. Os fatos de transporte são, nessa petição, alegações da coligação apoiadas em reportagens e em comunicados, e a contagem de 60% é dela.
15h26 e 15h42. Flávio Nantes Bolsonaro protocola duas petições dirigidas ao presidente do TSE, ambas intituladas "Pedido de providências, de natureza administrativa" e marcadas como urgentes, assinadas pela advogada Maria Cláudia Bucchianeri. A PetCiv 0603393-64.2026.6.00.0000 foi assinada às 15h26min52s e autuada às 15h27min16s, e a PetCiv 0603394-49.2026.6.00.0000, assinada às 15h42min37s e autuada às 15h42min47s. As duas foram examinadas inteiras. A primeira trata de São Paulo, Paraná e Santa Catarina, com dezessete municípios; a segunda, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, com cinco, mais os municípios da região metropolitana de Belo Horizonte com locais de votação sem energia. Entre eles estão a capital paulista, Curitiba, Belo Horizonte, Poços de Caldas, São Borja, Itaqui e Uruguaiana. Em ambas o pedido principal é o mesmo: prorrogar a votação por duas horas, até as 19h, com distribuição de senhas aos eleitores presentes às 17h (art. 153 do Código Eleitoral). O fundamento é a força maior climática: chuvas, alagamentos, falta de energia e a cheia do rio Uruguai. Como pedidos alternativos, as petições pedem prorrogar ao menos nos locais de votação com acesso alterado, autorizar os juízes eleitorais a prorrogar por até duas horas onde constatarem impedimento e estender a medida a outros municípios que os tribunais regionais indicarem. Pedem ainda que os tribunais informem quantos eleitores votaram depois das 17h, que os resultados só sejam divulgados depois do encerramento nos locais abrangidos e que as atas sejam preservadas. Na imprensa, o Metrópoles noticiou o primeiro pedido às 15h57; o horário de 16h40 dado pela CNN não se sustenta diante dos registros do sistema. As divergências sobre o número de cidades (o Poder360 fala em 19) se explicam pela existência de duas petições. A primeira foi concluída à Presidência às 15h43 e ao ministro às 15h50.
15h42. A Coligação Brasil Pronto Pra Mais, da campanha de Lula, pede no mesmo processo a extensão da medida a Piauí, Paraíba, Paraná, Pará e Rio de Janeiro, e a qualquer unidade com as mesmas intercorrências. Pede também prisão em flagrante dos responsáveis.
Antes das 16h24, pela imprensa. Em despacho, Nunes Marques não concede nem nega a prorrogação. Pede informações urgentes, no prazo de meia hora, ao TRE-BA (sobre o cumprimento de duas decisões locais de transporte), à Procuradora-Geral Eleitoral (sobre o pedido e a extensão) e ao Núcleo Institucional de Apoio Eleitoral, que deve acompanhar o transporte e as seções nos três municípios, e determina que os autos voltem conclusos com urgência ao fim do prazo. A Exame publicou a notícia às 16h24. A campanha de Lula aciona o Supremo no mesmo período. Em paralelo, o corregedor-geral eleitoral, ministro Antonio Carlos Ferreira, pede informações ao TRE-BA sobre o transporte e adia a análise de um pedido de investigação por abuso de poder até receber a resposta.
16h22. O recibo eletrônico do Supremo registra o envio, às 16h22min21s, da Petição 134182/2026, classe Reclamação, pelos advogados da campanha de Lula, em arquivo intitulado extensão da reclamação. O texto leva a referência da PetCiv 0603389-27 do TSE e requer, com a máxima urgência, a "prorrogação do encerramento da votação em todo o país", por duas horas, até as 19h, com comunicação imediata aos TREs e manutenção do transporte gratuito com frota de dia útil por mais duas horas. O pedido subsidiário é a distribuição de senhas às 17h a todos os eleitores presentes, inclusive nas áreas externas, com registro em ata da falta de transporte. A peça informa que decisões judiciais haviam mandado recompor a frota em mais de um estado: o TRE-BA, às 13h15, depois de termo de inspeção que confirmou frota inferior à dos dias úteis na garagem do BRT de Salvador; o TRE-PI, às 15h10, com multa de R$ 1 milhão por hora em Teresina; e a 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, que determinou 100% da frota. Os anexos incluem uma análise de dados abertos da SPTrans (ver adiante).
16h32min49s. Segundo a própria decisão de Zanin, é o momento em que os fatos chegam ao Supremo, na Reclamação 101.673/BA, proposta pela Coligação Brasil Pronto Pra Mais contra os municípios de Salvador, Feira de Santana e Lauro de Freitas.
17h01. O vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, manifesta-se contra ampliar o horário. Escreve que "o horário de votação fixado por lei deve se manter inalterado", sem prejuízo de apurar os fatos e de examinar eventual abuso de poder, caso demonstrada a afetação da legitimidade do pleito. Registra que a presidência do TRE-BA já havia ordenado providências de transporte, inclusive a prisão em flagrante do secretário municipal de Mobilidade de Salvador.
17h03, segundo a imprensa. Zanin concede a liminar e determina a prorrogação, até as 19h, do recebimento dos votos "em todas as seções de todo o Brasil", cabendo ao TSE dar cumprimento, com "força de mandado / ofício".
17h05. O Município de São Paulo e a SPTrans contestam, na PetCiv 0603392-79, as alegações sobre a capital. Sustentam que reforçaram a frota em relação a um domingo comum, que as linhas mais demandadas circularam com tabelas de dia útil, que a gratuidade foi integral e que não houve prejuízo ao eleitor, e pedem o indeferimento de qualquer prorrogação. A peça não traz percentual de frota nem dados do monitoramento, que diz que juntará depois. Foi assinada dois minutos depois da hora em que a imprensa situa a liminar, e por isso não é resposta a ela.
17h49. Nunes Marques assina o Ofício-Circular GAB-PRES 354/2026, que comunica a decisão aos TREs e manda que as seções ainda abertas funcionem até as 19h, "em estrito cumprimento à determinação judicial".
Depois. Zanin esclarece, em despacho: "as duas candidaturas que disputam as eleições presidenciais no segundo turno alegaram problemas no transporte de eleitores, razão pela qual concedi a medida liminar". Determina que a decisão seja cumprida onde as urnas não haviam sido fechadas e que os votos das urnas já encerradas sejam computados normalmente. O TSE suspende temporariamente o recebimento dos boletins de urna para que nenhum resultado seja conhecido antes das 19h e retoma o processamento depois.
Os documentos usados nesta cronologia estão identificados nas referências. Da PetCiv 0603391-94 há apenas a certidão de autuação.
O alcance nacional da ordem e o fundamento do Supremo
A prorrogação em todo o país foi pedida pela campanha de Lula, em petição que se apoiou em duas razões. A primeira é a unidade do horário: numa eleição presidencial, a área da eleição é o país inteiro, e a petição sustenta que o encerramento único evita que a divulgação dos resultados de uma região preceda o fim da votação em outra. A segunda é prática: a identificação, zona por zona, dos locais atingidos "não é possível no tempo que resta até as 17h". Zanin, portanto, não inventou a abrangência nacional, e a queixa de Flávio de que a medida criou desigualdade entre estados se choca com a razão que a petição deu para ela, que foi justamente a de manter um único horário final. O fundamento constitucional da reclamação é o de preservar a autoridade das decisões do Supremo (art. 102, I, "l"), no caso a ADPF 1.013, que tem efeito obrigatório para todos e trata do transporte gratuito no dia da eleição. A decisão é liminar e está sujeita a referendo.

A demora do TSE
Entre o primeiro pedido e a liminar passaram 3h41, e a votação encerrava às 17h. O primeiro registro de ação do presidente do TSE, até onde foi possível documentar, é o despacho que pediu informações em meia hora a TRE-BA, PGE e ao núcleo de apoio, publicado pela imprensa às 16h24, ou seja, cerca de três horas depois do primeiro pedido, com prazo que vencia perto de 16h55. O MPE só se manifestou às 17h01, e Zanin decidiu dois minutos depois. Quem vê aí inércia do TSE tem um argumento: o intervalo até o primeiro despacho foi longo para um pedido que dependia de relógio. Quem vê aí rito em andamento também tem: houve despacho, prazo curto e determinação de retorno urgente dos autos, e o Supremo agiu pouco depois do vencimento. Kassio disse em pronunciamento que não havia norma nem precedente para prorrogar uma eleição, e que isso exigia planejamento. Essa posição indica cautela, e não há documento em que ele negue o pedido.
A decisão de Zanin, porém, não se apoia na demora. O texto não menciona omissão do TSE nem o parecer do MPE, e o relatório diz apenas que não havia frota suficiente nos três municípios baianos.
O que o presidente do TSE fez e disse
Kassio Nunes Marques foi indicado ao Supremo por Jair Bolsonaro em 2020. Reportagens da época, como a da CartaCapital, relataram que Flávio Bolsonaro e o advogado Frederick Wassef teriam articulado a indicação nos bastidores. Trata-se de reportagem, sem ato formal que a confirme, e ela não autoriza escrever que Flávio o tenha indicado.
O que consta em documento é que o presidente do TSE assinou às 17h49, pouco depois da liminar, o ofício que mandou cumpri-la. E à noite, em pronunciamento oficial, disse: "Temos absoluta segurança de todo o processo eleitoral". Segundo o Bnews, ele disse também que o pedido da campanha de Flávio chegou por volta das 15h30, que a prorrogação criou dificuldades resolvidas pela equipe técnica e que "não houve nenhuma alteração advinda da decisão judicial", fala que se refere ao processamento da votação e da apuração, e não ao mérito da ordem. Negou que tenha havido demora e afirmou que não seria possível, em poucas horas, construir um juízo de certeza sobre o efeito da mudança nos sistemas. A mesma fala, segundo a imprensa, reconhece que a prorrogação não tinha precedente e foi um desafio tecnológico para a Justiça Eleitoral.
A declaração tem um limite. A origem política de um ministro não torna a sua palavra verdadeira nem falsa, e a declaração de Nunes Marques não prova a ausência de irregularidade. O que ela faz é pôr o peso da explicação em quem alega. Quem alega que a eleição foi viciada precisa explicar por que o presidente do Tribunal, escolhido no campo do próprio alegante, cumpriu a ordem e atestou a segurança da apuração. Há quem sustente o contrário, com base em reportagens da Agência Pública e do Estado de Minas sobre supostos acenos de Nunes Marques a Flávio ao longo do ano. São leituras jornalísticas, que também pesam na conta.
O que Flávio Bolsonaro prometeu, pediu e disse
A tese que o candidato levou ao microfone na noite de 25 de outubro é a de que o Supremo mudou "a regra do jogo no meio do jogo". Uma tese desse tipo se avalia pelo que afirma, e é o que o restante da nota faz. Avalia-se também pelo percurso de quem a sustenta, porque a retórica de um litigante se ancora no que ele disse e fez antes de precisar dela. Aristóteles contou o caráter de quem fala entre as provas do discurso (Retórica, I, 2, 1356a), e a conduta anterior do orador é o material com que o ouvinte o julga. As fontes públicas permitem reconstruir sete momentos (Figura 7). Em cada um, convém separar o que está documentado do que é inferência.
Os dois primeiros são promessas. Em 28 de agosto, na sabatina do Jornal Nacional, Flávio disse: "vou respeitar o processo eleitoral, vou respeitar o resultado das eleições". Perguntado se manteria a palavra em caso de derrota, respondeu "eu não vou perder essa eleição", e a Agência Lupa registrou o trecho ao desmentir uma versão editada em que ele teria dito que não reconheceria o resultado. Em 16 de outubro, entre os dois turnos, a pergunta voltou na sabatina da Globo, e a resposta, segundo a transcrição feita pelo Observatório, foi "eu vou respeitar", seguida de críticas ao governo. A entrevistadora observou que ele tinha respondido, e ele admitiu: "aproveitei para falar mais umas coisas". Há um contrapeso, também lembrado pela Lupa. Flávio já manifestou desconfiança das urnas em anos anteriores, e uma promessa de respeitar o resultado, feita sem condição expressa, não equivale a prometer que nenhum fundamento jurídico seria levantado depois.
O terceiro momento é o pedido. Às 15h26 e às 15h42 de 25 de outubro, a campanha dele protocolou no TSE as duas petições descritas acima, que pedem votação até as 19h em ao menos 22 municípios de cinco estados, por chuva, alagamento e falta de energia. Pediu, portanto, a medida que horas depois chamou de "inaceitável". Há uma diferença real entre os dois atos, e ela é o núcleo honesto do argumento dele: o pedido era local e a ordem foi nacional. O El País e a BBC, que não poupam a campanha, registram que a ordem saiu depois das 17h, com urnas já fechadas e avisos que não chegaram a todas as seções, e o primeiro fala em "desequilíbrio flagrante" (tradução). Esse argumento trata da abrangência e da execução da ordem. O discurso tratou da prorrogação em si, como se fosse anormal (Guardian). Quem pediu o horário às 15h26 não pode apontar o horário como o vício sem explicar a diferença.
No quarto momento, entre a liminar das 17h03 e o resultado, as fontes trazem vozes de aliados, e não a do candidato. Nikolas Ferreira chamou a prorrogação de "golpe" e, perguntado se o PL contestaria uma derrota, respondeu: "Se o PL perder, uai, você tem alguma dúvida?". Rogério Marinho a chamou de "vergonhosa". Eduardo Bolsonaro disse que a decisão tinha "cheiro de queimado". O El País acrescenta que Pablo Marçal, colaborador da campanha, já havia dito, antes de começar a apuração, que as denúncias do PT eram a "narrativa de quem perdeu as eleições" (tradução do espanhol). Nenhuma fala do próprio Flávio sobre a ordem foi encontrada nesse intervalo, o que é ausência de registro e não prova de silêncio, e por isso pede cautela. O que as fontes sustentam é uma divisão de tarefas: os aliados formularam o agravo de antemão, condicionado à derrota, e o candidato o enunciou depois dela.
O quinto momento vai das 19h46 às 20h24, quando, segundo o ND Mais, Flávio liderou a apuração por 38 minutos. O Exame o registra à frente por 50,00% a 49,99%, com 13,65% das urnas apuradas. Pablo Marçal gravou e publicou no Instagram um vídeo em que aliados pulam e gritam. O Estado de Minas descreve Flávio sorrindo, cumprimentando Marçal e levantando a mão para pedir "calma". O Jornal Razão e o Bahia Notícias dizem que ele aparece comemorando. As descrições divergem em intensidade, e o Observatório não viu o vídeo, de modo que a nota registra o que as reportagens descrevem: o candidato estava entre aliados em festa, e nenhuma fonte localizada traz, nessa janela, ressalva dele à apuração ou à prorrogação. O El País acrescenta gritos de euforia, percussão e um fogo de artifício na casa onde ele acompanhava a contagem. Comemorar uma liderança provisória é reação humana e não prova nada sobre a boa-fé de ninguém. O peso é retórico. A contagem celebrada era a mesma, com as mesmas urnas e o mesmo horário prorrogado, que às 22h40 daria motivo para dizer "impossível reconhecer".
Nos dois últimos momentos, o TSE confirmou o resultado às 21h08 e, cerca de uma hora e meia depois, segundo a Gazeta do Povo por volta das 22h40, Flávio falou à imprensa sem aceitar perguntas, segundo o El País. Disse ser "impossível reconhecer o resultado" e anunciou que pediria a anulação. O discurso não mencionou o pedido da própria campanha, e essa omissão foi anotada de forma independente pelo Guardian, pela BBC, pelo Le Monde e pelo El País (Figura 8).

O conjunto tem nome na jurisprudência eleitoral, o da nulidade de algibeira de que trata a seção anterior: guardar a alegação do defeito e usá-la só se o resultado vier adverso. A analogia tem o limite já dito, porque o precedente do TSE trata de outro tipo de ação, e aqui ela é uma categoria de leitura, não um enquadramento que um tribunal tenha adotado. No plano da argumentação, a conduta se descreve pelo que Perelman e Olbrechts-Tyteca chamam de argumento por incompatibilidade, em que o interlocutor é confrontado com atos ou teses que não podem ser sustentados juntos, e pela regra de justiça, que manda tratar do mesmo modo situações essencialmente iguais (Tratado da argumentação, parte III, argumentos quase lógicos; a paginação deve ser conferida na edição de uso). A campanha pediu o horário prorrogado e depois o chamou de ilegítimo, celebrou a contagem enquanto liderava, segundo as reportagens, e recusou reconhecer o resultado ao perder.
Três ressalvas impedem que a crítica exceda o que as fontes sustentam. A primeira é que nada disso responde à pergunta jurídica sobre a ordem de Zanin, que continua aberta e pertence ao Supremo, porque a incoerência do litigante não valida nem invalida a decisão. A segunda é que ter sido pedida pelos dois lados não torna regular uma execução tardia e desigual, ponto em que El País e BBC são severos com o próprio Judiciário, inclusive com a omissão da Presidência do TSE durante a tarde. A terceira é que, até 26 de outubro, não havia petição de anulação protocolada, e o pedido formal pode explicar a diferença entre o pedido local e a ordem nacional, ou reconhecê-la. O teste, mais uma vez, está no que será protocolado.
Como o exterior registrou o segundo turno
A cobertura estrangeira foi lida no original, no navegador, em 26 de outubro: The Guardian, BBC News, Le Monde e El País, além da Bloomberg e do Rio Times, lidos antes. Esses veículos não certificam a eleição, tarefa que não lhes cabe. O que registram permite duas observações.
A primeira é a convergência sobre o pedido omitido. O Guardian escreveu que o discurso de Flávio "não mencionou o fato de que sua campanha também havia pedido" a prorrogação (tradução). A BBC escreveu que ele recusou o resultado ainda que sua equipe, como a do adversário, tivesse pedido que os locais de votação ficassem abertos por mais tempo (tradução), e acrescentou que vários especialistas ouvidos pela BBC News Brasil veem nesse pedido um obstáculo para usar a prorrogação como fundamento de anulação. No editorial do Le Monde, ele passou "sob silêncio" ter também pedido a medida (tradução). Já o El País escreveu que ele omitiu "o tempo todo" que seu partido também aderira, depois do PT, ao pedido (tradução). Os trechos originais estão destacados na Figura 8. O editorial do Le Monde é opinião do jornal, e os demais são reportagem.
A segunda observação é que nenhum desses veículos apresenta evidência de fraude na contagem. A BBC, pela voz de sua correspondente em Brasília, lembra que o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, nomeado por Jair Bolsonaro, confirmou o resultado e afirmou que a prorrogação não causou problemas na apuração. A Bloomberg, em despacho de 26 de outubro republicado pela Business Standard, descreve o voto eletrônico brasileiro como conhecido "pela rapidez e pela confiabilidade" (tradução) e registra a fala de Nunes Marques de que a prorrogação afetou a contagem, mas não o resultado final. O Rio Times, veículo de menor porte e por isso a conferir, escreve que não há evidência de fraude.
O outro lado também aparece, e convém registrá-lo. O El País, em texto de 25 de outubro às 23h41, escreveu que a legitimidade do processo "fica em questão" (tradução), por causa de uma ordem inédita, tardia e desigual, e criticou a omissão da Presidência do TSE ao longo da tarde. A BBC anota que a decisão de Zanin veio logo depois da hora em que as urnas deveriam fechar, com algumas seções já encerradas, e que ele decidiu na ausência de decisão do presidente do tribunal. Zanin foi advogado de Lula, como lembram a BBC, o Guardian e o El País, e o PBS NewsHour reproduz a crítica de Nikolas Ferreira. Nenhum desses textos afirma que a contagem tenha sido fraudada, e todos reconhecem que o pedido de prorrogação veio dos dois lados.
As reações também são registradas com ressalvas. Cumprimentar o vencedor não é auditar a eleição, mas é o ato diplomático que reconhece o resultado, e o que importa é quem o faz. O Guardian e a BBC listam, entre outros, a presidente do México, Claudia Sheinbaum, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, o primeiro-ministro do Canadá, Mark Carney, e o presidente da França, Emmanuel Macron. O El País observa que presidentes de direita da América Latina, como os do Paraguai, da Bolívia, do Chile, do Peru e do Equador, também cumprimentaram Lula, alguns antes do discurso de Flávio, e intitula a matéria dizendo que a direita deixou Bolsonaro sozinho em sua reclamação (tradução). É uma leitura do jornal, e o próprio texto diz que a direita se dividiu entre reconhecer e calar: o presidente argentino, Javier Milei, que antes da votação disse esperar que o último truque de campanha de Lula não incluísse roubar a eleição (tradução do espanhol), e o colombiano Abelardo de la Espriella não se manifestaram. Guardian, BBC e Le Monde notam que Donald Trump, até a manhã de 26 de outubro, não se pronunciara.


Sobre o primeiro turno, e não sobre o segundo, a Missão de Observação Eleitoral da OEA divulgou relatório preliminar em 6 de outubro de 2026. Nele afirma que a versão do software das urnas "correspondia à mesma versão previamente auditada, lacrada e armazenada", que todas as 517.179 seções instaladas abriram no dia da eleição e que nenhuma seção recorreu à votação manual no país. O mesmo relatório registra uma campanha marcada por tensão, polarização, judicialização e desinformação e anuncia recomendações estruturais em documento posterior. Não foi localizado relatório da Missão sobre o segundo turno.
Três autores para ler o caso
Norberto Bobbio, em O futuro da democracia, define o regime democrático, no mínimo, como um conjunto de regras sobre quem está autorizado a tomar as decisões coletivas e com quais procedimentos (cap. 1, "Uma definição mínima de democracia"). A discussão sobre quem podia alterar o horário, por qual via e com que alcance é, portanto, a discussão central do caso. Niklas Luhmann, em Legitimação pelo procedimento, define a legitimidade como disposição generalizada de aceitar decisões ainda de conteúdo indeterminado (cap. II, "Legitimidade", p. 30), o que, em linguagem simples, é aceitar o resultado de um procedimento antes de saber qual será. Pedir a anulação a um tribunal competente, com prova, é participar do procedimento. Dizer que é "impossível reconhecer o resultado" antes de qualquer decisão é apostar que a disposição de aceitar não vale para este caso.
Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, em Como as democracias morrem, incluem entre os sinais de alerta a tentativa de minar a legitimidade das eleições recusando-se a aceitar "resultados eleitorais dignos de crédito" (cap. 2, na tabela de indicadores de comportamento autoritário) e descrevem a tolerância mútua como o entendimento de que rivais que jogam pelas regras têm igual direito de competir e governar (cap. 5). A qualificação importa aqui. O critério é a recusa de resultados dignos de crédito. Contestar judicialmente um ato com fundamentos jurídicos é outra coisa, e vale para quem critica a decisão de Zanin. O teste, portanto, está no que será apresentado nos próximos dias.
Quem já reconheceu o resultado, e o que isso prova
Entre as manifestações institucionais, a que mais interessa a esta nota é a do Conselho Federal da OAB, que acompanhou a apuração no TSE. Em nota divulgada em 25 de outubro, às 21h18 segundo o site da entidade, o presidente Beto Simonetti cumprimentou Lula pela reeleição e escreveu que "a decisão das urnas deve ser respeitada por todos". A nota acrescenta que a OAB acompanhou, no TSE, a preparação das urnas, a votação e a totalização dos dois turnos e fiscalizou a transparência, a segurança e a regularidade do processo.
A nota é econômica. Não usa a palavra legitimidade, não cita Flávio Bolsonaro, não trata de anulação nem de prorrogação e foi publicada antes do discurso dele, que as fontes situam depois das 22h30. Não responde, portanto, a um pedido de nulidade que ainda não tinha sido anunciado. Seu valor está no testemunho de uma entidade que acompanhou a apuração por dentro e, ao falar, não noticiou irregularidade. É a mesma posição que esta nota procura sustentar, a de acompanhar o processo e apontar o que os documentos mostram, sem certificar.
Outras manifestações têm o mesmo alcance e estão resumidas na Figura 10. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, reconheceram a vitória logo depois da consolidação do resultado, e Motta elogiou a segurança e a rapidez da apuração. Onze partidos, entre eles MDB, PSDB, Republicanos, PDT, PCdoB, PV, Psol, Rede, UP, PSTU e PCB, reconheceram a vitória até a madrugada de 26 de outubro. Os demais não constavam da lista do Poder360 naquele momento, o que não equivale a contestação. O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, anunciou o resultado e disse que a segurança do processo não foi comprometida. Governos estrangeiros, entre eles os do Chile, do México, do Canadá, do Uruguai e do Paraguai, cumprimentaram o vencedor, e as matérias lidas não registram governo que questione o resultado. A Missão da OEA, chefiada por José Miguel Insulza, pediu às 17h55 respeito à "vontade das urnas", antes do fim da apuração e sem caráter de reconhecimento formal. Seu relatório sobre o segundo turno não foi localizado. Nas buscas feitas até a manhã de 26 de outubro, também não se encontrou manifestação do Supremo, da Procuradoria-Geral da República, da CNBB ou das Forças Armadas posterior ao resultado.
Isso prova pouco. Reconhecer um resultado é ato político e institucional. O Código Eleitoral não pede a quem requer a nulidade que vença uma enquete de entidades, e sim que mostre quantos votos foram prejudicados e que isso alterou o resultado (art. 219). Nenhuma dessas manifestações apresenta esse número, e nenhuma pretende apresentá-lo. Perelman e Olbrechts-Tyteca, no Tratado da argumentação, tratam o argumento de autoridade como algo que vale na medida da competência de quem fala sobre o assunto em questão. A OAB é competente para dizer o que viu ao fiscalizar o processo, não para contar votos afetados. Quem discorda dirá que a OAB, o Congresso e os partidos que reconheceram já se inclinavam ao resultado, e a objeção é razoável. Por isso a tese desta nota se apoia nos documentos: o que a lei exige, o que as petições mostram e o que ainda ninguém apresentou.

Limites desta leitura
Esta nota se apoia em documentos públicos e em reportagens. Foi examinado o texto das duas petições de Flávio (0603393-64 e 0603394-49) e da petição da coligação de Lula e da impugnação de São Paulo na PetCiv 0603392-79, além do recibo e da petição de extensão enviados ao STF às 16h22, com a análise de dados da SPTrans anexada, que é peça de parte e não foi auditada. Ficaram de fora os demais anexos, e não se localizou decisão do TSE sobre os pedidos. Da PetCiv 0603391-94, da coligação de Lula, há apenas a certidão de autuação. Como até esta data nenhum pedido de anulação protocolado foi localizado, a nota não examina argumentos que ainda não existem em forma processual, nem dispõe de dados de votação por seção. A alegação sobre a sala-cofre não foi comprovada nem respondida nas fontes consultadas. O texto dos arts. 219 a 224 foi conferido nas versões compiladas do Planalto reproduzidas pelo Jusbrasil, a exposição sobre o art. 224 na obra de Gomes e o REspe 21.227/PI no inteiro teor. Os demais acórdãos citados foram lidos nas ementas e nos trechos referidos, e outras decisões listadas em pesquisa no Jusbrasil não foram lidas e não são citadas. A decisão de Zanin é liminar e sujeita a referendo. As manifestações da OAB, do Congresso, dos partidos e dos governos estrangeiros foram lidas nas publicações das próprias entidades ou em reportagens, nem sempre no texto integral. Os resultados por município dos locais das petições não foram reunidos, exceto a capital paulista. A transcrição literal do pronunciamento de Nunes Marques não foi obtida, e as frases citadas vêm de reportagens. Os números da apuração variam entre as fontes (51,76% a 51,8%) e devem ser conferidos nos dados finais do TSE. A cobertura estrangeira de The Guardian, BBC News, Le Monde e El País foi lida no original, no navegador, em 26 de outubro. O New York Times não pôde ser aberto, e Washington Post, La Nación, CNN e CNBC não foram lidos de modo confiável, de modo que a nota não afirma o que esses veículos dizem. Os registros da liderança de Flávio na apuração e do vídeo de Pablo Marçal vêm de reportagens que divergem em intensidade, e o Observatório não viu o vídeo. A ausência de fala do candidato entre a liminar e o resultado é ausência de registro nas fontes localizadas, e não prova de silêncio. O horário do discurso (cerca de 22h40) é o da Gazeta do Povo, e o Guardian o situa durante o discurso de Lula. A transcrição das sabatinas de agosto e de outubro usada nesta seção é a do Observatório, e a paginação de Aristóteles e de Perelman e Olbrechts-Tyteca deve ser conferida na edição de uso. O termo "nulidade de algibeira" é tomado por analogia, como já dito.
As interpretações aqui expostas são fundamentadas, mas pertencem a seus autores. Esta nota não adota posicionamento partidário e aplica a mesma grade metodológica a todas as campanhas e instituições mencionadas. Os trechos em língua estrangeira vêm acompanhados da respectiva tradução.
Glossário
Os termos abaixo aparecem na nota em sentido técnico. As definições são gerais e servem à leitura do texto; não substituem a consulta aos dispositivos citados.
Ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Ação proposta diretamente no Supremo Tribunal Federal para que se declare que uma lei ou parte dela contraria a Constituição.
Acórdão. Decisão tomada por um colegiado de juízes, num tribunal, e não por um julgador isolado. A ementa é o resumo do que foi decidido.
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Ação no Supremo para evitar ou reparar lesão a princípios básicos da Constituição. A ADPF 1.013, citada na nota, tratou do transporte gratuito no dia da eleição.
Agravo regimental (AgR). Recurso contra uma decisão individual de ministro ou relator, levado ao colegiado do mesmo tribunal. AgR-AgR indica um segundo agravo contra a decisão do primeiro.
Boletim de urna. Documento que registra os votos apurados em cada urna, impresso ao fim da votação e transmitido ao TSE para a totalização do resultado.
Caput. A cabeça do artigo, isto é, o texto principal que antecede os parágrafos. Num artigo com parágrafos, cada um pode tratar de uma situação diferente.
Cassação de diploma ou de mandato. Decisão da Justiça Eleitoral que retira do eleito o diploma, certificado que atesta a eleição, ou o mandato que já exerce.
Força maior. Acontecimento que não se podia prever nem evitar, como uma enchente, e que impede o cumprimento do que a lei ou o contrato exigem.
Junta Eleitoral. Órgão da Justiça Eleitoral que apura os votos depois da votação.
Liminar. Decisão provisória, dada com urgência no início do processo, antes do julgamento definitivo. Costuma depender de confirmação posterior pelo colegiado, o referendo.
Ministério Público Eleitoral e Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE). O Ministério Público atua nos processos eleitorais como fiscal da lei. A PGE exerce essa função perante o TSE, e foi dela o parecer de 25 de outubro citado na nota.
Nova eleição ou eleição suplementar. Votação refeita por determinação da Justiça Eleitoral quando a eleição é anulada nos casos que a lei prevê. O art. 224 do Código Eleitoral trata de quando isso ocorre.
Nulidade. Defeito que torna inválido um ato, como a votação realizada fora das regras. No direito eleitoral, a nulidade só é declarada se a lei a prevê e se o defeito causou prejuízo.
Nulidade de algibeira. Expressão usada pela jurisprudência para a conduta de quem guarda a alegação de um defeito, sem apresentá-la na hora, para usá-la só se o resultado lhe for desfavorável. O TSE a rejeita em nome da boa-fé.
Ofício-circular. Documento oficial de conteúdo idêntico, enviado a vários destinatários ao mesmo tempo. O de nº 354/2026 comunicou a decisão do Supremo aos tribunais regionais.
Ônus da prova. Dever de provar o que se alega. Quem afirma que a eleição foi viciada deve apresentar a prova do vício.
Parágrafo único. Parágrafo que, num artigo sem outros parágrafos, traz uma regra complementar ou uma exceção ao texto principal.
Pedido subsidiário. Pedido que o tribunal só examina se negar o pedido principal. Serve de alternativa.
Petição Cível (PetCiv). Classe processual do TSE usada para pedidos que não têm classe própria. Cada petição recebe um número de autuação, como 0603393-64.2026.6.00.0000.
Preclusão. Perda do direito de alegar algo por não tê-lo feito no momento oportuno. O art. 223 do Código Eleitoral a aplica às nulidades da votação.
Prejuízo. Dano concreto ao resultado ou à liberdade do voto. O art. 219 do Código Eleitoral exige que ele seja demonstrado para que uma nulidade seja declarada, regra conhecida no direito pela fórmula francesa pas de nullité sans grief, "não há nulidade sem prejuízo".
Reclamação (Rcl). Ação dirigida ao Supremo para preservar sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões. A Rcl 101.673/BA, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, foi o meio pelo qual o pedido de prorrogação chegou ao Supremo.
Recurso especial eleitoral (REspE ou REspe). Recurso dirigido ao TSE contra decisão de tribunal regional eleitoral, limitado a questões de direito. AREspEl é o agravo contra a recusa de seguimento do recurso, e RMS, o recurso em mandado de segurança.
Relator. Ministro ou juiz responsável por conduzir o processo e propor a decisão no tribunal.
Repercussão geral e Tema 986. Mecanismo pelo qual o Supremo fixa uma tese que vale para todos os casos semelhantes. Cada caso recebe um número de Tema; o de nº 986 tratou da constitucionalidade do art. 224, § 3º.
Sala-cofre. Espaço de acesso restrito e monitorado do TSE, descrito pela imprensa nas reportagens citadas, ao qual a alegação sobre fiscais de partido se refere. A nota não afirma o que ocorreu ali, porque a alegação não foi comprovada.
Senhas (art. 153). Fichas entregues, no horário de encerramento, aos eleitores que já estão presentes, para que votem mesmo depois do fim do horário.
Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Tribunais estaduais da Justiça Eleitoral, subordinados ao TSE, que organizam a votação em cada estado.
Votos válidos. Votos dados a candidatos. Brancos e nulos não entram na conta (Constituição, art. 77, § 2º), e é sobre os votos válidos que se calcula a maioria exigida pelo art. 224.
Documentos citados
Os documentos abaixo são peças públicas do processo e acórdãos citados na nota. Todos estão reunidos na pasta de documentos do Observatório, e o número de cada item de 1 a 20 corresponde ao prefixo do nome do arquivo. Cada item abaixo leva ao documento correspondente.
Decisões e atos de 25 de outubro de 2026
Petições no TSE
Jurisprudência
Manifestações institucionais
O texto do Código Eleitoral pode ser consultado no sítio do Planalto, e o RE 1.096.029/MG (Tema 986), no portal de jurisprudência do Supremo.
Referências
Fontes primárias
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação 101.673/BA. Relator: Min. Cristiano Zanin. Decisão liminar e despacho de esclarecimento, 25 out. 2026.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Ofício-Circular GAB-PRES nº 354/2026, SEI 2026.00.000014736-0, 25 out. 2026, 17h49.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. PetCiv 0603389-27.2026.6.00.0000. Petição inicial da Federação Brasil da Esperança (Id. 180228847) e petição da Coligação Brasil Pronto Pra Mais (Id. 180230173), 25 out. 2026.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. PetCiv 0603393-64.2026.6.00.0000. Pedido de providências de Flávio Nantes Bolsonaro (Id. 180230161) e relatório consolidado de chuvas e alagamentos (Id. 180230164), 25 out. 2026, 15h26.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. PetCiv 0603394-49.2026.6.00.0000. Pedido de providências de Flávio Nantes Bolsonaro (Id. 180230172) e documentos de comprovação (Ids. 180230176 e 180230178), 25 out. 2026, 15h42.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Petição 134182/2026 (Reclamação, extensão), recibo de petição eletrônica, protocolo 01887940820261000000, 25 out. 2026, 16h22min21s, com a análise "Redução da frota de ônibus em São Paulo no 2º turno".
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. PetCiv 0603392-79.2026.6.00.0000. Pedido de providências da Coligação Brasil Pronto Pra Mais (Id. 180230140) e impugnação do Município de São Paulo e da SPTrans (Id. 180230361), 25 out. 2026, 15h10 e 17h05.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. PetCiv 0603391-94.2026.6.00.0000. Certidão de autuação (Id. 180229598), 25 out. 2026, 14h07.
BRASIL. Procuradoria-Geral Eleitoral. Parecer na PetCiv 0603389-27.2026.6.00.0000, 25 out. 2026, 17h01.
BRASIL. Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), arts. 144, 153, 219 a 224, com a redação da Lei nº 13.165/2015 para o art. 224, § 3º.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral nº 21.227/PI. Relator: Min. Fernando Neves. Sessão de 16 dez. 2003.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral nº 279-89.2016.6.24.0020/SC. Relator: Min. Admar Gonzaga. Julgamento em 17 out. 2017.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. AgR no AREspEl nº 0600471-02.2020.6.06.0030/CE (Lewandowski, 23 fev. 2023); AgR no AREspEl nº 0600331-61.2021.6.19.0000/RJ (Banhos, 16 fev. 2023); AgR-AgR no AREspEl nº 0600545-21.2020.6.24.0009/SC e RMS nº 0600383-25.2021.6.13.0000/MG (Cármen Lúcia, sessão de 24 a 30 mar. 2023).
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. REspe nº 316-96.2012.6.17.0038/PE (Henrique Neves da Silva, 28 mai. 2013); AgR no RMS nº 665/RS (Arnaldo Versiani, 2009).
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 1.096.029/MG, Tema 986. Relator: Min. Dias Toffoli. Julgamento em 4 mar. 2020.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Missão de Observação Eleitoral no Brasil. Relatório preliminar, 6 out. 2026 (primeiro turno).
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.525/DF. Julgamento em 7 e 8 mar. 2018.
Notícias
INFOMONEY. Flávio não reconhece resultado da eleição e diz que pedirá anulação ao TSE. 25 out. 2026.
GAZETA DO POVO. Flávio Bolsonaro diz que vai pedir anulação da eleição; Diferença de votos na vitória de Lula sobre Flávio dificulta anulação da eleição. 25 e 26 out. 2026.
PODER360. Flávio não aceita derrota e diz que pedirá a anulação do resultado. 25 out. 2026.
BNEWS. Presidente do TSE afirma que estender horário da votação não alterou resultado da eleição. 26 out. 2026.
CBS NEWS. Lula wins fourth term as Brazil's president, beating Flávio Bolsonaro in runoff. 25 out. 2026.
ANADOLU AGENCY. Flavio Bolsonaro vows to seek annulment of Brazil runoff following narrow defeat to Lula. 26 out. 2026.
BLOOMBERG (Daniel Carvalho e Martha Beck). Flavio Bolsonaro calls for annulment of election after loss to Lula. Republicado por Business Standard, 26 out. 2026.
PBS NEWSHOUR. Lula beats Bolsonaro in Brazil runoff, securing fourth presidential term. 25 out. 2026.
THE RIO TIMES. Brazil Runoff Loser Refuses to Concede. 25 e 26 out. 2026.
TERRA. O que é a sala-cofre do TSE e para que ela serve. 25 out. 2026.
EXAME. Campanha de Flávio pede prorrogação da votação em SP, PR, MG, RS e SC. 25 out. 2026.
CNN BRASIL. OAB parabeniza Lula por reeleição e defende respeito ao resultado das urnas. 25 out. 2026.
SBT NEWS. Motta e Alcolumbre reconhecem vitória de Lula nas urnas. 26 out. 2026.
PODER360. Partidos reconhecem vitória de Lula. 26 out. 2026.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Presidente do TSE anuncia reeleição de Lula e faz balanço do 2º turno das Eleições 2026. 25 out. 2026.
BLOOMBERG LÍNEA. Ao vivo: Lula é reeleito para quarto mandato após vitória histórica em eleição contestada por Flávio. 25 out. 2026.
CNN BRASIL. Lula reeleito: líderes mundiais reagem à 4ª vitória eleitoral do presidente. 26 out. 2026.
O POVO (BBC News Brasil). Os argumentos de Flávio para pedir anulação da eleição e o que dizem especialistas. 26 out. 2026.
NSC TOTAL. Flávio Bolsonaro pede extensão da votação em 5 cidades de SC e outras 12 em São Paulo e Paraná. 25 out. 2026.
AGÊNCIA BRASIL. Campanha de Flávio pede votação até 19h por chuvas em alguns estados. Out. 2026.
CNN BRASIL. Votação prorrogada: veja cronologia que levou a impasse entre STF e TSE. Out. 2026.
PODER360. Prorrogar votação exige planejamento, diz Nunes Marques; Flávio não aceita derrota e diz que pedirá a anulação do resultado; MPE foi contra estender votação. 25 out. 2026.
JORNAL OPÇÃO; SEU DINHEIRO. "Temos absoluta segurança de todo o processo eleitoral", diz Nunes Marques. 25 out. 2026.
SEU DINHEIRO. Mudança no horário das eleições por Zanin abre discussão sobre limites do STF. Out. 2026.
TRE-SP. Eleições 2026: Lula é reeleito; confira resultado do 2º turno em SP. Out. 2026.
CARTACAPITAL. Wassef e Flávio Bolsonaro articularam indicação de Kassio Nunes ao STF. 2020.
AGÊNCIA PÚBLICA. Nunes Marques faz TSE pender para Flávio Bolsonaro ao priorizar decisões e conduzir pautas. Out. 2026.
ESTADO DE MINAS. Kassio é criticado no TSE por supostos acenos a Flávio Bolsonaro. Ago. 2026.
THE GUARDIAN. Lula wins historic fourth term as Brazilian president in defeat of far-right Flávio Bolsonaro (Tom Phillips e Tiago Rogero), 26 out. 2026; Brazil runoff live updates, 26 out. 2026.
BBC NEWS. Lula wins in Brazil but faces hostile Congress and divided country (Marina Rossi, Leandro Prazeres e Vanessa Buschschlüter), 26 out. 2026; Brazil election live: Lula defeats Bolsonaro (Ione Wells, Vinícius de S. Mendes e outros), 26 out. 2026.
LE MONDE. Avec la victoire de Lula, l'extrême droite mise en échec au Brésil (éditorial), 26 out. 2026; Présidentielle au Brésil : Lula réélu contre toute attente, Flavio Bolsonaro réclame l'annulation de l'élection (Le Monde avec AFP), 26 out. 2026.
EL PAÍS. Bolsonaro no reconoce el triunfo de Lula y pide la anulación de las elecciones (Xosé Hermida), 26 out. 2026; La ampliación del horario electoral en Brasil genera caos y desgasta la credibilidad del sistema electoral (Joan Royo Gual), 25 out. 2026; La izquierda latinoamericana celebra al "Pelé del progresismo" y la derecha deja solo a Bolsonaro en su reclamo (Santiago Torrado e Lucas Reynoso), 26 out. 2026.
PODER360. Flávio diz que respeitará resultado das eleições (sabatina do Jornal Nacional, 28 ago. 2026); AGÊNCIA LUPA. É falso que Flávio Bolsonaro "deixou muito claro" no JN que não reconhecerá resultado das eleições, 15 set. 2026.
ÁREA VIP. Flávio prometeu aceitar derrota, mas mudou o discurso após o 2º turno. 26 out. 2026.
MÉTROPOLES. Flávio critica decisão de Zanin, mas PL também pediu prorrogação da votação; Tal pai, tal filho, Flávio repete Jair e não reconhece vitória de Lula (Matheus Leitão). 25 e 26 out. 2026.
ND MAIS. Flávio ficou 38 minutos na frente de Lula antes de virada histórica. 25 out. 2026. EXAME. Flávio Bolsonaro tem 50% dos votos e toma liderança em apuração. 25 out. 2026.
ESTADO DE MINAS. Vídeo: Marçal e aliados de Flávio comemoraram "virada" durante apuração. 25 out. 2026. BAHIA NOTÍCIAS. Vídeo: Pablo Marçal registra comemoração de Flávio Bolsonaro durante virada temporária. 25 out. 2026. JORNAL RAZÃO. Flávio Bolsonaro e aliados pulam e gritam no momento em que ele passa Lula na apuração do 2º turno. 25 out. 2026. AGENDA DO PODER. Antes da virada, Flávio Bolsonaro e aliados comemoraram liderança temporária na apuração. 25 out. 2026.
METRO1. Aliados de Flávio Bolsonaro questionam eleição antes do resultado e levantam suspeitas de golpe. 25 out. 2026. BNEWS SÃO PAULO. "Se o PL perder, tem alguma dúvida?": Nikolas questiona prorrogação. 25 out. 2026.
Obras citadas
GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2024. Item 12.2 (impugnação da convenção) e itens 22.3.1.1 e 22.3.1.2 (art. 224 do Código Eleitoral).
VASCONCELOS, Marco Antonio da Silva Clever. Direito Eleitoral. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. Item 8.8 (nulidades da votação).
BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. Cap. 1, "Uma definição mínima de democracia".
LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, Daniel. Como as democracias morrem. Cap. 2 (sinais de alerta) e cap. 5 (tolerância mútua).
LUHMANN, Niklas. Legitimação pelo procedimento. Cap. II, "Legitimidade", p. 30.
ARISTÓTELES. Retórica. Livro I, cap. 2 (1356a), sobre as provas do discurso, entre elas o caráter do orador.
PERELMAN, Chaïm; OLBRECHTS-TYTECA, Lucie. Tratado da argumentação: a nova retórica. Parte III, argumentos quase lógicos (incompatibilidade e regra de justiça). Paginação a conferir na edição de uso.


